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Justiça determina bloqueio das contas da prefeitura de Gonçalves Dias

22/12/2016

SINTESPEM

O SINTESPEM conseguiu por meio da justiça da comarca de Dom Pedro por seu juiz tutular o Dr. Carlos Eduardo Coelho de Sousa, o bloqueio das contas de titularidade da prefeitura municipal de Gonçalves Dias.

O juiz deferiu o pedido de liminar na Ação Civil Pública movida pelo sindicado através do assessor jurídico Dr. Dannilo Cosse contra a municipalidade de Gonçalves Dias em face da negligência do município em questão em pagar a remuneração dos servidores públicos tendo em vista que o mesmo trocará de gestor a partir de 1º de janeiro.

As verbas a receber dos servidores são: salários de dezembro de 2016, 13º salário e férias. O montante informado no processo de nº 14642016 somam R$ 1.614.998,68. O citado bloqueio do valor se confirmará com a verificação de saldo nas contas municipais e assim deverá ser usado exclusivamente para pagamento da folha dos servidores públicos, assim cita o Dr. Carlos Eduardo em sua decisão.

É mais uma vitória dos trabalhadores que acreditam na luta.

Veja a decisão na íntegra:

CONCEDIDA A ANTECIPAçãO DE TUTELA

Processo nº 14642016 Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Dutra, São José dos Basílios, Santo Filomena, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e de São Domingos do Maranhão – SINTESPEM Réu: Município de Gonçalves Dias/MA DECISÃO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Dutra, São José dos Basílios, Santo Filomena, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Governador Luiz Rocha, Gvernador Archer e de São Domingos do Maranhão – SINTESPEM, em face do MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA, todos devidamente qualificados na inicial. Relata o autor que o requerido vem negligenciando os pagamentos remuneratórios dos profissionais do efetivo exercício do magistério apesar dos constantes repasses oriundos das receitas do município. Acrescenta que não foi pago, até a data de ajuizamento desta ação, o adicional de férias referente ao exercício 2016, bem como não há data prevista para o pagamento do décimo terceiro salário, cuja primeira parcela ainda não foi paga, e também da remuneração referente ao mês de dezembro de 2016. O requerente fez alusão ao fato de o município estar passando por transição de administração, havendo temor por conta da possibilidade de não serem efetuados os pagamentos devidos, mesmo havendo dinheiros disponíveis para tanto, conforme documentos anexados. Liminarmente, pleiteia o bloqueio de R$ 657.499,84 (seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) referente ao 13º salário; R$ 657.499,84 (seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) referente à remuneração de dezembro/2016 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referentes ao adicional de férias. É o relatório. Decido. Convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelo art. 2º da Lei 9.494/97 e art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, a exemplo da situação em tela, sendo possível, inclusive a medida extrema de bloqueio de verbas públicas, quando do atraso da remuneração dos servidores públicos, como se verifica no julgado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. ART. 475, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. LIMINAR DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra prevista no art. 475, II, do CPC não constitui óbice à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas hipóteses não vedadas pelo art. 1º-B da Lei 9.494/97 e 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, como na hipótese dos autos, em que a liminar concedida pelo Juízo a quo foi no sentido de determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento dos vencimentos cobrados pelos recorridos, e não o pagamento propriamente dito. Precedente. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, 5ª Turma, REsp 845645 MG, Relator: Arnaldo Esteves Lima, Julgamento: 08.11.2007, grifo nosso). Portanto, do julgado colacionado, verifica-se que o bloqueio das contas bancárias da Fazenda Pública possui características semelhantes ao sequestro e encontra respaldo no art. 536, § 1º, do CPC, que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. Estabelecidos esses delineamentos iniciais, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo requerente. A análise dos autos, ainda em cognição sumária e singular, revela que o deferimento da medida encontra respaldo no suporte fático-probatório veiculado na demanda, diante da inexistência, à primeira vista, de motivos razoáveis que justifiquem o atraso no pagamento do adicional de férias, afinal passada a primeira quinzena do último mês do ano, sem o pagamento do adicional devido. Com efeito, a Constituição Federal elencou o trabalho como direito social (art. 6º, caput), o que lhe garante o status de norma de ordem pública e imperativa, de observância obrigatória em nosso Estado Democrático de Direito, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Nesse contexto, a República Federativa do Brasil consagrou como um de seus fundamentos o valor social do trabalho (art. 1º, IV), constituindo a valorização do labor humano em princípio geral da atividade econômica (art. 170, caput). Além disso, o primado do trabalho constitui base da ordem social (art. 193, caput), visando assegurar a todos uma existência digna, reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I e III). Como decorrência lógica do direito ao trabalho, assegura-se ao salário garantias como irredutibilidade, valor mínimo e, principalmente, sua proteção contra retenção dolosa (art. 7º, X), pois a retribuição pecuniária constitui, para a maioria dos trabalhadores, a única base de subsistência, essencial para a satisfação das necessidades vitais e familiares, haja vista sua natureza alimentar (art. 100, § 1º). Logo, as normas que impõem o seu pagamento pontual e integral são inderrogáveis e de ordem pública. In casu, além da prejudicialidade ocasionada a cada servidor público, em particular que se vê privado do adicional de férias e não possuem sequer data prevista para pagamento do décimo terceiro salário e remuneração referente ao mês de dezembro/2016 e, ainda, considerando o fato de estar-se em fim de mandato de prefeito, sendo comum, infelizmente, a prática de atos não republicanos que ocasionam prejuízos astronômicos tanto para a gestão municipal posterior, como para servidores municipais, munícipes, enfim, para toda a coletividade, não há óbice à concessão da tutela pleiteada, afinal, o dinheiro que se quer ver bloqueado deverá, obrigatoriamente, ser utilizado para despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais. Como destacado na petição inicial, o Município de Gonçalves Dias/MA vem recebendo, normalmente, os repasses de recursos que lhe são devidos, como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, fundos de saúde e de ensino – FUS e FUNDEB, não havendo razão plausível para o atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais, além das demais receitas provenientes de impostos. Portanto, diante da existência de fundados indícios de violação ao direito subjetivo de recebimento das verbas salariais (mínimo existencial), revela-se consentânea com a razoabilidade a adoção de medidas acauteladoras. Também há risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois os elevados valores existentes nas contas municipais podem ter destinação diversa da devida e comprometer o pagamento de salários, sem contar que a obrigação relacionada ao adicional de férias já se encontra vencida e não foi paga. A ausência de pagamento e até mesmo o atraso de salários comprometerá ainda mais a dignidade humana e o mínimo existencial dos servidores municipais, pois a verba salarial constitui meio de satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do trabalhador e de sua família, sobretudo daqueles que recebem remuneração mínima (art. 7º, IV, da CF). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SALÁRIOS EM ATRASO.. VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. A falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende a dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo o Poder Judiciário intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos na postergação desse direito. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Acórdão nº 83.590/2009, Agravo de Instrumento nº 30847/2008, Relatora: Cleonice Silva Freire, julgado em 16.07.2009, grifo nosso). A discussão travada no presente feito ganha maior relevo ao se observar a realidade socioeconômica local, tendo em vista que o Município de Gonçalves Dias tem deixado de atender até mesmo com o pagamento de RPV’s de processos em trâmite nesta Comarca, o que torna evidente a vontade de descumprir obrigações pecuniárias devidas. Frise-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, seja porque o direito vindicado (pagamento pontual aos servidores do Município de Gonçalves Dias/MA) constitui dever legal da municipalidade, seja porque a tutela provisória poderá ser revogada a qualquer momento. Dessa forma, reputo razoável determinar o bloqueio dos valores referentes aos salários dos servidores municipais, uma vez que é devido o pagamento, vinculando as quantias existentes até o limite de R$ 1.614.999,68 (um milhão seiscentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ao pagamento da folha do mês de dezembro, décimo terceiro salário e adicional de férias referentes ao ano de 2016, de todos os servidores públicos (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, e servidores contratados temporariamente), podendo, frise-se, tal valor ser utilizado a qualquer tempo, desde que para o fim exclusivo de pagamento dos servidores, sem prejuízo da liberação de eventual saldo remanescente, não havendo que se cogitar em interferência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Pelo exposto, nos termos do art. 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA: a) DETERMINA que o Senhor Gerente do Banco do Brasil e Bradesco, agência Gonçalves Dias/MA, bloqueie o valor de R$ 1.614.999,68 (um milhão seiscentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) em contas da Titularidade do Município de Gonçalves Dias/MA; b) Fica autorizada a utilização dos valores bloqueados para o fim exclusivo de regularização da folha de pagamento dos servidores de Gonçalves Dias/MA, desde que para todos os servidores, sem distinção; c) Que o gerente do Banco do Brasil e Bradesco, Agência de Gonçalves Dias/MA encaminhe a este juízo, no prazo de 24 horas, informação sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do município e a confirmação do bloqueio das aludidas contas; Em consonância com o disposto no art. 537, caput, do CPC (já transcrito) e art. 11, caput, da Lei nº 7.347/85, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado pelo requerido do item”b””, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal (art. 1º, inciso XIV, do DL 201/67), com a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para possível representação para intervenção do Estado no Município por descumprimento de ordem judicial (art. 35, IV, da CF) bem como eventual ação de improbidade administrativa. Intime-se o Município de Gonçalves Dias/MA da decisão liminar. Notifique-se o Ministério Público, pessoalmente. Intime-se o autor para aditar a petição inicial juntando documentos relacionados à folha de pagamento, sobretudo os valores devidos e que não foram pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o mandato do atual gestor está encerrando, deixo de marcar audiência de conciliação, e determino a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo da defesa do réu, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 20 de dezembro de 2016 Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito

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