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Prefeito eleito Toinho da Patioba consegue liminar para obter documentos da transição municipal negadas pelo atual prefeito Vilson Andrade

23/11/2016

O Juiz de direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da comarca de Dom Pedro concedeu mandado de segurança ao prefeito eleito Toinho da Patioba  para obter documentos da transição municipal negadas pelo atual prefeito Vilson Andrade, veja a decisão do juiz:

Processo nº 1357-42.2016.8.10.0085 (13582016) – Mandado de Segurança Impetrado: Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA. Impetrante: Antonio Soares de Sena DECISÃO Antonio Soares de Sena, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, impetrou Mandado de Segurança em face de Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA, alegando, em síntese, que: O impetrante foi eleito para o cargo de prefeito do município de Gonçalves Dias/MA em eleição realizada no dia 02/10/2016 e para tomar posse no dia 01/01/2017. No entanto, apesar de constituída a comissão de transição, o atual prefeito não, ora impetrado, não tem contribuído, pois não vem apresentado documentos requeridos pelo impetrante. Liminarmente, a impetrante requer a apresentação imediata de toda a documentação solicitada em minuta protocolada no dia 24/10/2016. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar, como tutela de urgência, nos termos do art. 300, §§ 2º e 3º do CPC c/c art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em lente, a probabilidade do direito resta caracterizada, uma vez que a transição administrativa visa assegurar a continuidade dos serviços públicos, sendo que a própria Constituição do Estado do Maranhão, em seu art. 156, estabelece: Art.156 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos para um mandato de quatro anos, serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Parágrafo único – No prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá obrigatoriamente: I – relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; II – medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso; III – situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos; IV – relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos; V – transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio; VI – relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração. O perigo de dano resta demonstrado porque a não realização de uma transição administrativa pode comprometer a realização de serviços públicos e prejudicar toda a coletividade. Além do perigo de dano, também está em riso o resultado útil do processo, uma vez que o mandato do atual prefeito está encerrando, sendo urgente a apresentação dos documentos requisitados. Não há o perigo da irreversibilidade da medida, dada a publicidade e transparência que deve reger a Administração Pública. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR na forma do art. art. 300, §§ 2º e 3º do CPC c/c art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, para determinar que Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA, entregue toda a documentação requerida no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Em caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 297, sem prejuízo de eventual busca e apreensão na sede da prefeitura e domiciliar, além de responsabilização do gestor por crime de desobediência. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 22 de novembro de 2016. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular.

 

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